A PEC enviada ao Congresso Nacional pelo Presidente Temer prevê graves mudanças para o funcionalismo público e essas mudanças certamente atingirão as Guardas Civis Municipais assim como todos os trabalhadores do país. As mudanças mais gravosas se dão no cálculo dos proventos, que deixam de ser apurados pela Lei Federal 10.887/2004 e passam a ser regulados pela nova norma; e a questão da idade mínima para se aposentar, a qual não é exigida pela aposentadoria especial e passará a ser exigida. A reforma como um todo é motivo de polêmica, mas nós funcionários públicos temos nossas queixas específicas. A exemplo dos servidores da União que tiveram seu sistema de aposentadorias modificados em 1998, 2003, 2005 e 2013, ano de implementação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp).
Em linhas gerais, a PEC 287, institui idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, 25 anos de contribuição, bem como um novo mecanismo de cálculo do benefício, que é de 51% da média de todos os salários mais 1% para cada ano a mais trabalhado, até o limite de 100%, que só será atingido após 49 anos de contribuição. Se observarmos, para quem já está no serviço público, ocorre uma cisão entre quem tem mais de 50 anos (homem) e mais de 45 (mulher) e quem ainda não chegou nessas idades. Para os/as primeiros, será preciso pagar um “pedágio” equivalente a 50% do tempo que falta para atingir 35 ou 30 anos de contribuição. Caso pertençam à 2ª geração, mantêm a aposentadoria integral, caso sejam da 3ª, mantêm o cálculo pela média dos salários, porém sem a possibilidade de excluir os 20% menores. Quem tem menos de 50 ou 45 anos terá que se encaixar nas novas regras. A diferença entre as gerações é que, no cálculo do benefício, 2ª e 3ª não têm limite do teto do Regime Geral, este, se aplica somente à 4ª geração. Entretanto, faço questão de frisar que, com a nova forma de cálculo, todos sofrerão com redução de valores. “Nós servidores Guardas Municipais e o conjunto a população em geral ja estamos nas ruas em mobilizações para impedir que essa aberração aconteça”, finalizou Delmo Souza.
