Texto institui sistema que estabelece
diretrizes para organização e funcionamento de agentes de segurança em todo o
País
A Comissão Especial da Lei Orgânica
de Segurança Pública aprovou nesta quarta-feira (30) o parecer do deputado
Ronaldo Benedet (PMDB-SC). A lei orgânica disciplina o funcionamento de uma
categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.
Com a aprovação, a proposta será
numerada e começará a tramitar nas comissões da Câmara. O último encontro do
colegiado, criado em março de 2015, havia sido há um ano.
Para Benedet, a aplicação da lei
orgânica vai ajudar a alterar os índices de criminalidade no País. “Em vez de a
curva aumentar, crescer, nós vamos fazer essa curva diminuir e vamos trazer
mais felicidade à sociedade brasileira, porque esse é o objeto da política”,
disse.
Sistema nacional
O texto institui o Sistema Nacional
de Segurança Pública (Sinasp) para estabelecer diretrizes gerais para
organização e funcionamento de agentes de segurança pública. A coordenação será
do Ministério da Justiça e terá parceria de eventuais sistemas criados por
estados e municípios.
O Sinasp será integrado pelas polícias
federal, rodoviária, ferroviária, civis e militares; além de bombeiros
militares, guardas municipais, agentes penitenciários, peritos e agentes de
trânsito. Pela proposta, os integrantes do sistema podem atuar em conjunto ou
isoladamente, devendo comunicar eventual operação ao responsável por cada
circunscrição.
A intenção, segundo Benedet, é
promover a articulação, integração, organização e coordenação das atividades
relacionadas com segurança pública. “Um sistema sem guardas municipais, agentes
penitenciários, peritos e agentes de trânsito seria incompleto,"
O sistema de segurança pública deverá
seguir princípios como a proteção dos direitos humanos; a resolução pacífica de
conflitos; e o uso proporcional da força. Entre as diretrizes para nortear a
ação dos agentes de segurança pública estão o atendimento imediato ao cidadão e
o planejamento estratégico e sistêmico, com código de ética profissional para
policiais e bombeiros.
Plano de segurança
A União, pela proposta, deve elaborar
Plano Nacional de Segurança Pública com validade de dez anos para articular as
ações do setor, com prioridade para prevenção à criminalidade.
Do plano constarão objetivos, ações
estratégicas, metas e indicadores, definição de forma de financiamento e gestão
das políticas de segurança. Estados e municípios farão planos locais em até
dois anos da publicação do plano nacional. A implementação será avaliada a cada
três anos para verificar o cumprimento de metas e elaborar recomendações a
gestores das políticas públicas.
Os planos devem prever integração de
programas em diferentes áreas – de saúde e planejamento familiar a educação,
trabalho e lazer – para prevenir a criminalidade. A ampliação de alternativa
para reinserção de ex-presidiários e incentivo à criação de perícia oficial
também estão entre as diretrizes para os planos.
O projeto também estabelece a
política de segurança pública cidadã para garantir a prevenção de violência,
criminalidade e calamidades; a inclusão social; e a igualdade de oportunidades.
A política vai desde a prevenção em fatores ambientais que aumentam o risco de
crimes a ações de reintegração para criminosos.
Adicionais
O texto garante a todos os policiais
e bombeiros o adicional por periculosidade e insalubridade, ainda que trabalhem
em atividades administrativas. O benefício também vale para cargos de livre
nomeação e exoneração do Sinasp.
Pela proposta, poderá haver remoção
de policiais e bombeiros para outro estado em caso de ameaça a ele ou a
familiar. A remoção só poderá ser feita se solicitada pelo profissional, com
comprovação da ameaça.
É estabelecido que a integridade do
policial deve ser prioridade para a administração pública com o fornecimento de
equipamentos mínimos de proteção individual, como colete a prova de balas,
armas letais e não-letais e algemas.
O texto permite ainda que policiais e
bombeiros militares trabalhem, em seus dias de folga, em municípios
conveniados, com remuneração paga pelo município. A ação será formalizada por
convênio da secretaria de segurança pública estadual com o município
interessado. //Agência Câmara Notícias
