Câmara de vereadores aprova por unanimidade regulamentação da Guarda Municipal de Camacã

Em Sessão realizada na tarde desta quinta feira dia (15/12), na Câmara de Vereadores, foi colocado em regime de votação o Projeto de Lei nº 004/2016, que foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei que regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal é uma proposta, de autoria do Sindicato dos Guardas Civis Municipais no Estado da Bahia (Sindguardas-BA) e o Executivo, que atende a aplicabilidade da Lei Federal nº 13.022/14 – que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Agora, o projeto será enviado à sanção do prefeito Arildo Evangelista. Se tornando Lei e conforme aprovado pela Casa, o Executivo terá 90 dias, após a publicação, para nomear a Comissão que ficará responsável pela coordenação dos trabalhos. Caberá a este grupo encaminhar os estudos necessários para discussão de impacto financeiro como tabela de vencimentos, com seu nível e grau e o estabelecimento dos critérios para escolha do Diretor e Sub-Diretor da Guarda Municipal.

A Comissão deverá ser constituída de forma paritária com membros indicados pelo Prefeito e pelos Guardas Municipais.

O prazo para nomeação da paridade exigida na Comissão foi incluída por meio de pedido do Sindguardas-BA. Já o parecer da comissão de constituição, justiça e redação, foi emitido pelos vereadores Jailton Tomé (Presidente), Neilton Bahia (Membro) e Ronald José Pereira (Relator do Projeto). Assim como parecer apresentado pelos vereadores da comissão de Finanças, obras, orçamento e serviços públicos, Walterlino Santana Reis (Presidente), Jailton Tomé (Membro) e Decliton de Deus (Relator).

O presidente do Legislativo, vereador Valdir Veloso, teve participação significativa, uma vez que prorrogou  por mais uma sessão os serviços do legislativo.

A parti do próximo ano, os agentes passarão por um curso de formação para então desempenhar a função deles com responsabilidade.

O Projeto de Lei foi votado em regime de urgência em primeira e segunda votação. A aprovação foi um compromisso dos parlamentares com a corporação

Os vereadores Didico e Nailton Costa, se manifestaram em prol da categoria, considerando-a de extrema importância para o município. A proposição foi aprovada com uma emenda, discutida com o Sindicato da categoria e a comissão de Guardas, propondo 90 dias para a implantação do plano após sua promulgação, o que possibilitará ao próximo gestor ter um prazo mínimo para implantar o PCC.

O Guarda Municipal Delmo Souza, falou em nome da corporação. “Só tenho a agradecer primeiramente a Deus por esse momento impar tão importante e a todos colaboradores direta e indiretamente que se encontram aqui – Aos vereadores Didico e Nailton Costa, que se reuniram numa luta que hoje sai vitoriosa. Guarda Municipais de Camacã, nós conseguimos”, comemorou Delmo.

O PL 004/16 recebeu treze votos, sendo aprovado por unanimidade. Votaram favoráveis: Aroldinho do Povo, Didico, Deco, Professora Dai, Luciene, Marcão, Tito, Sargento Ferraz, Walterlino, Professora Conceição, Valdir Veloso, Nailton Costa, além de Neilton Bahia.