Prefeito Alessandro Calazans anunciou em reunião com agentes
da Guarda Municipal, que a GCM de Nilópolis poderá ser a primeira da Baixada
Fluminense a usar armas letais. O prefeito se baseia na Lei Federal Nº 13.022,
que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionada pela
presidente Dilma Rousseff em agosto. Não há ainda um prazo definido para o
inicio das ações armadas, mas Calazans, garantiu que todas as medidas para isso
já estão sendo tomadas.
A regra estabelece que é competência geral das guardas
municipais aproteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e
instalações do Município, envolvendo bens “de uso comum, os de uso especial e
os dominiais”.
Entre as competências das Guardas Municipais estão as de
colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social, colaborar com a pacificação de
conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos
direitos fundamentais das pessoas e desenvolver ações de prevenção primária à
violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria
municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal.
Plano de Cargos e Salários foi apresentado
Nesta mesma reunião, o prefeito apresentou o Plano de Cargos
e Salários da Guarda Civil Municipal que foi aprovado, em unanimidade pela
categoria e agora será transformada em Projeto de Lei e encaminhada para a
Câmara Municipal para sua aprovação. O trâmite segue em caráter de urgência,
pois de acordo com ele, a expectativa é de que já em Outubro, a categoria já
passe a contar com o plano.
