Pelo menos 583 ex-deputados federais e 75 ex-senadores que
tiveram seus mandatos suspensos continuam recebendo aposentadorias do Congresso
Nacional, já que contribuíram para o Plano de Seguridade Social do
Congressista. Além deles, há mais de 600 viúvas de parlamentares cassados
recebendo pensões dos ex-maridos.
Como o EXTRA mostrou ontem, até políticos que cometeram
crimes e foram condenados continuam tendo direito a regras mais flexíveis e
benefícios exclusivos na aposentadoria. Segundo juristas, não há previsão de
mudança desse cenário, já que a vantagem consta da Lei 9.506/1997. Para o
professor de Direito Jerson Carneiro, do Ibmec , a situação gera injustiças.
O direito, infelizmente, pode legalizar coisas injustas
explicou Carneiro: O Supremo Tribunal Federal (STF) já conseguiu cassar algumas
aposentadorias, mas são casos muito demorados.
Segundo o professor, além da Justiça, apenas os tribunais de
contas da União, dos estados e dos municípios podem pedir a anulação dos
benefícios, mas sempre em casos isolados. De acordo com ele, o Congresso gasta
R$ 88 milhões por ano com essas aposentadorias. Para o presidente da ONG
Transparência Brasil, Claudio Abramo, a situação beira o absurdo:
São casos em que o crime compensa. A punição é parar de
trabalhar e continuar a receber.
No ano passado, a Comissão de Seguridade Social e Família do
Congresso Nacional arquivou dois projetos de lei que dariam fim aos benefícios
para parlamentares que perdessem o mandato.
A professora de Direito Patrícia Batista, da Universidade do
Estado do Rio de Janeiro (Uerj), destaca que a mesma regra não vale para
funcionários públicos comuns:
O servidor que comete um crime contra a administração perde o
benefício.
