O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quarta-feira (11/12), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Itabuna,
correspondentes ao exercício de 2012, da responsabilidade de José Nilton
Azevedo Leal- Capitão Azevedo.
O TCM determinou a formulação de representação ao Ministério
Público Estadual contra o ex-prefeito, aplicando ainda multa de R$ 38.065,00,
em face das diversas irregularidades contidas no relatório, e outra de R$
66.874,03, equivalente a 30% dos subsídios anuais recebido, devido a não
redução da despesa com pessoal e por não ter publicado os relatórios da gestão
fiscal nas condições e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Ademais, determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com
recursos pessoais, do montante de R$ 6.085.122,12, em razão das apresentações
de processos de pagamentos desacompanhados dos comprovantes de despesas (R$
5.404.523,66), ausência de notas fiscais em processos de pagamentos (R$
342.471,85), não apresentação à Inspetoria Regional de 27 processos de
pagamentos (R$ 274.892,61), apresentação de nota fiscal em cópia (R$ 20.500,00),
apresentação de processos de pagamentos relativos às despesas com publicidades
sem comprovação da efetiva divulgação da mensagem (R$ 42.691,00) e tarifas
bancárias pagas pela devolução de cheques por insuficiência de fundos (R$ 43,00
). Vale lembrar que as quatro contas do mandato do gestor foram objeto de
parecer do TCM pela reprovação, em razão de diversas irregularidades praticadas.
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