Projeto de lei que aumenta pena para crimes ou infrações contra crianças e adolescentes com deficiência foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta as penas para os crimes de um terço até a metade. Já para as infrações administrativas, a punição poderá ser dobrada em relação às atuais quando as vítimas forem jovens sem deficiência.

Segundo a Agência Brasil, a matéria precisa ainda ser aprovada pelo plenário da Câmara para ser encaminhada à apreciação do Senado. Entre os crimes cometidos contra crianças e adolescentes, constantes do ECA, estão entregar o filho a terceiro mediante recompensa com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, filmar cena de sexo com criança ou adolescente com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa.

Deixar de comunicar às autoridades competentes suspeita de maus-tratos contra menores, hospedar jovem desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita deles ou da autoridade judiciária são algumas das infrações administrativas a serem punidas com multa.