O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação
Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo da Constituição de São Paulo
que dá foro privilegiado ao delegado-geral da Polícia Civil.
"Prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra
geral de isonomia emanada do princípio republicano, precisa ser interpretada de
maneira restritiva, visto que a igualdade é basilar ao Estado democrático de
Direito." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
