segunda-feira, 26 de setembro de 2016

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot quer fim de foro privilegiado a delegado-geral da Polícia Civil

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo da Constituição de São Paulo que dá foro privilegiado ao delegado-geral da Polícia Civil.


"Prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano, precisa ser interpretada de maneira restritiva, visto que a igualdade é basilar ao Estado democrático de Direito." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 
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