A presidente Dilma Rousseff apresentou nesta sexta-feira ao
Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende que a Justiça anule
a decisão do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de ter dado o pontapé
inicial ao processo de impeachment da petista. Para a Advocacia-geral da União
(AGU), Dilma deveria ter apresentado defesa prévia antes mesmo de Cunha ter
recebido a denúncia contra ela por crime de responsabilidade. Sem isso, o
governo alega que o direito à ampla defesa estaria violado e todo o processo de
impeachment, comprometido.
"É de inegável prejuízo a autorização para
prosseguimento do processo pelo Presidente da Câmara dos Deputados sem a
indispensável oitiva prévia do denunciado, pois é neste momento que ele poderá
influenciar o juízo sobre a existência ou não de justa causa ou de outras
condições de procedibilidade", diz. "Somente uma pessoa que vivesse
em estado de alienação acerca do que o País está a testemunhar nos últimos dias
poderia dizer que não traz nenhum prejuízo para o denunciado e para o próprio
País a decisão de recebimento da denúncia e a sua consequente leitura no
Plenário da Câmara", completa o governo.
