Segurança e Justiça
Tema regularmente investigado na MUNIC desde sua primeira
edição, em 1999, Segurança e Justiça vem constituir em 2012 um bloco de
perguntas bastante detalhado em alguns itens, como municípios com Guarda
Municipal, existência de juizados especiais, delegacias especializadas e
municípios sede de comarca, acrescido de outra temática extremamente importante
de se averiguar, relacionada com a existência de Defesa Civil e Corpo de
Bombeiros, já tratada em 2006 e 2009.
As informações foram obtidas junto ao órgão de maior
hierarquia na estrutura municipal e são tratadas destacando-se a série
histórica sempre que possível.
Na oportunidade, vale ressaltar que após a atualização das
informações estatísticas a partir dos resultados do Censo Demográfico 2010, o
número de municípios com mais de 500 000 habitantes diminuiu de 40, em 2009,
para 36, em 2012. Como pode ser verificado nas Tabelas de resultados, houve uma
reordenação dos municípios nas faixas populacionais tratadas na publicação
entre os anos de 2009 e 2012, tendo em vista a revisão do total da população.
Gestão Municipal da Segurança
A estrutura da gestão da segurança nos municípios foi
verificada, entre outras, quanto à posição que a pasta ocupa na hierarquia da
administração municipal.
Em 2006, 48,6% dos municípios com alguma estrutura na área de
segurança informaram que o órgão gestor estava diretamente ligado à Chefia do
Executivo. Já em 2009, esse percentual vai para 47,2% e em 2012 chega a 37,2%,
ou seja, nos últimos seis anos pesquisados, houve uma diminuição considerável
de municípios com a estrutura de segurança diretamente ligada ao gabinete do
prefeito.
Em contrapartida, o aumento das prefeituras, cujas pastas de
segurança são geridas em conjunto com outras secretarias ou secretarias
municipais exclusivas, indica um nível organizacional mais elevado. Nos
Gráficos 53 e 54, é demonstrado tal aumento.
IMAGEM
Conselho Municipal de Segurança
A existência de Conselho Municipal de Segurança também indica
um maior nível de organização, tendo em vista o papel que a população tem,
junto aos gestores municipais na formulação e implementação de políticas do
setor. O aumento de municípios com esse tipo de Conselho foi de apenas 1,1% no
Brasil, sendo que o maior foi verificado nos municípios com faixa de população
de 20 001 a 50 000 e de 100 001 a 500
000 habitantes.
Verificando os números absolutos de municípios com Conselho
Municipal de Segurança, houve um aumento de 579 para 642 nos que têm a faixa
populacional de mais de 500 000 habitantes. Proporcionalmente, porém, esse
número reduz de 55,0% para 52,6% nessa faixa, para aumentar na faixa anterior
em 3,6%.
Outros Conselhos Municipais
Quanto à existência de Conselhos ligados diretamente à
população de 0 a 17 anos, como o Tutelar e de Direitos da Criança e do
Adolescente, quase a totalidade dos municípios informou ter Conselho Tutelar.
Enquanto a existência de municípios com Conselho Tutelar
aumentou cerca de 1,0%, chegando à média de 99,4% nos municípios, os Conselhos
de Idosos aumentaram em torno de 18,3% entre 2009 e 2012.
A obrigatoriedade por lei de existência desses instrumentos,
instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069 de 13 de
julho de 1990) , existe desde sua promulgação, em 1990, mas só nos dias atuais
assiste-se à totalização de municípios com esse instrumento.
O aumento da proporção de idosos em relação à população total
no Brasil vem sendo documentado e analisado pelo IBGE ao longo dos últimos anos
e as principais questões que despontam desse processo estão ligadas à inserção
no mercado de trabalho, ao acesso à previdência social, ao sistema de saúde e
de assistência social dos idosos. A participação relativa dos idosos na
estrutura etária da população aumentou de 9,0% para 12,1%, no período de 2001 a
2011(SÍNTESE..., 2012). Esse aumento populacional tem gerado uma série de
demandas nos diversos setores da vida social, e a garantia dos direitos desse
grupo populacional é uma das bases sobre as quais a melhoria das condições de
vida tem lugar.
O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei no 10.741, de 1o de
outubro de 2003, contempla em seu texto todo um empenho em direcionar aos
Conselhos em suas três instâncias (municipal, estadual e federal), a
responsabilidade de zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso. De acordo com
o Art. 7o,
Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a
supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional
do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas
(BRASIL, 2003).
Verifica-se que o aumento de 18,3% e a distribuição desses
municípios obedece à distribuição das pessoas com mais de 60 anos, maior nos
municípios com maior faixa populacional. No Gráfico 56, tais percentuais podem
ser verificados.
Através do Censo Demográfico 2010, foi investigada a existência
de alguns tipos de deficiência na população, bem como o seu grau, tendo
constado no questionário as deficiências visual, auditiva, motora e
mental/intelectual, sendo que as três primeiras foram averiguadas em três
níveis distintos: alguma dificuldade, grande dificuldade e impossibilidade
total.
De acordo com os resultados obtidos, 23,9% da população total
informaram ter pelo menos uma das deficiências citadas, o que implica em um
número de mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.
A existência de Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com
Deficiência foi verificada nos anos de 2009 e 2012 na MUNIC e o fato deles eles
se multiplicado entre esses anos demonstra uma preocupação do poder público e
da população em adequar a vida municipal às necessidades dos deficientes.
O aumento do número de municípios com Conselho nessa
modalidade foi bastante acentuado, independentemente do porte populacional e da
Região.
Guarda Municipal
De acordo com os resultados da pesquisa, em 2012 havia 993
municípios com Guarda Municipal no Brasil, o que corresponde a 17,8% do total,
conforme Gráfico 6.
Comparado com 2009, o aumento ocorreu em todas as faixas
populacionais, exceto nos municípios com mais de 500 000 habitantes.
Da mesma forma, a distribuição das Guardas Municipais nas Unidades da Federação demonstra um aumento discreto em relação à verificada no ano de 2009.
Quando foram criadas, a partir da Constituição Federal de
1988, as Guardas Municipais tinham como principal atribuição a proteção dos
bens, serviços e instalações de seus municípios, mas com o decorrer dos anos,
suas funções foram se diversificando e ultimamente as Guardas costumam exercer
função auxiliar na segurança pública, colaborando no patrulhamento das escolas
e vias públicas e auxiliando o Conselho Tutelar e as Polícias Civil e Militar.
No que diz respeito à formação dos comandantes das guardas
municipais, observa-se que, pela primeira vez, o maior número de comandantes
provêm do efetivo da própria Guarda Municipal e não da Polícia Militar, como
anteriormente acontecia (Gráfico 61).
Quanto às classes dos salários percebidos pelas Guardas
Municipais no início de carreira, observa-se um discreto aumento de 2009 para
2012, especialmente na faixa de 1 a 3 salários mínimos.
Apesar de a legislação2 que trata do uso de arma de fogo
pelas Guardas Municipais prever seu uso apenas em municípios que integram as
Regiões Metropolitanas e os com mais de 50 000 habitantes, observa-se, a partir
das informações coletadas nas prefeituras municipais, que a utilização desse
recurso é mais abrangente, estando presente em 153 municípios brasileiros
(cartograma 22).
Desde 2006 a MUNIC pesquisa a existência de órgão de controle
interno ou corregedoria, cuja competência é corrigir os erros e abusos das
autoridades, promovendo-lhes a responsabilidade funcional e externo ou
ouvidoria, cujo fim é tomar ciência, através de denúncias, promovendo ações
para a resolução dos problemas relatados. Conforme o Gráfico 63, observa-se que
o número de municípios que não tem órgãos de controle interno e externo tem
diminuído consideravelmente.
