quarta-feira, 24 de julho de 2013

Projeto de Lei 1332/2003 que regulamenta as Guardas Municipais.



Em virtude da solicitação colocamos a disposição o Projeto de Lei 1332/2003 que regulamenta as Guardas Municipais. Lembramos que o projeto tramita em regime de urgência na Câmara mais é necessário que os Guardas de todo o Brasil cobrem os deputados para que não ocorra nenhuma manobra e ele seja retirado da pauta sem ser votado, ou seja rejeitado.

(Apensados os PL 2857/2004 [6665/2006, 4896/2009], 3854/2004, 5959/2005 [6810/2006], 7284/2006, 1017/2007, 3969/2008, 4821/2009, 7397/2010 [201/2011])


Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.