Encerrado o primeiro semestre de 2013, a 2ª Câmara do
Tribunal de Contas dos Municípios já relaciona 18 processos, entre concursos
públicos (10) e processos seletivos simplificados (08), para promoção de
representação ao Ministério Público contra gestores, por práticas de
ilegalidades e irregularidades na Administração Pública.
Os motivos para que os registros de nomeação sejam
considerados irregulares pelo TCM/BA são diversos, vão desde ausência de
documentos essenciais para a legalidades do procedimentos de seleção até a
nomeação sem qualquer respaldo legal.
Em recente sessão do TCM, o ex-prefeito de Filadélfia, João
Luiz Maia, foi multado em R$ 800,00 e teve representação encaminhada ao MP por
promover simultaneamente, no exercício de 2012, concurso público e processo
seletivo simplificado, em desacordo com o que determina a Constituição Federal.
O edital utilizado pela municipalidade foi único e direcionado para os dois
processos, tendo os mesmos prazos, datas, validades, o que demonstrou a
ausência da urgência e da excepcionalidade que caracteriza uma contratação
temporária.
No caso do ex-prefeito de Aporá, Ivonei Raimundo dos Santos,
a 2ª Câmara aprovou os atos de nomeação dos 22 candidatos aprovados no concurso
público realizado em 2009, mas considerou irregulares as nomeações de cinco
candidatos empossados para os cargos de auxiliar de serviços gerais, motorista
e nutricionista, pois foram nomeados sem fazer parte da lista de classificação,
portanto, sem respaldo legal. Ao gestor foi imputada multa no valor de R$
800,00 e encaminhado ao MP pela prática de crime de responsabilidade.
O prefeito de Ipiaú, Deraldino Alves de Araújo, também teve
negado o registro de candidatos contratados em 2009, através de processo
simplificado, vez que o concurso público promovido em 2007 ainda estava em
vigor, com candidatos aprovados e habilitados que não tinham sido convocados
para as mesmas vagas.
