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Juíza Federal da 14ª Vara da Justiça Federal decretou, em 27
de junho, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Camaçari/BA, Luiz
Caetano, da Fundação para o Desenvolvimento Sustentável (Fundese) e do ex e da
atual presidente da referida fundação. A justiça determinou o bloqueio dos bens
dos acionados até o limite de dois milhões de reais por irregularidades na
execução de um convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT).
O convênio DPP/TT nº 067/2005 destinava-se à elaboração do
projeto executivo de engenharia para ligação ferroviária entre o Polo
Petroquímico de Camaçari e o Porto de Aratu, a fim de eliminar os pontos de
conflitos entre a malha ferroviária e o sistema viário urbano do município.
Foram liberados dois milhões de reais pelo DNIT e 105 mil reais como
contrapartida do município.
Para a execução do convênio, o município realizou a
contratação direta da Fundese, alegando inexigibilidade de licitação, sem que
houvesse, contudo, os requisitos que justificassem a ausência de licitação. De
acordo com o art. 25 da Lei 8.666/93, a licitação só pode ser dispensada nos
casos de inviabilidade de competição, especialmente na hipótese de natureza
singular dos serviços contratados e desde que a contratada detenha notória
especialização no ramo.
O MPF constatou que nenhum dos requisitos justificaram a
inexigibilidade da licitação, não tendo sido provado, por exemplo, que os
serviços contratados seriam de natureza singular. E mais: o objeto do contrato
não se encontrava dentre os fins da entidade contratada. Também não se
comprovou que somente a Fundese poderia executar o objeto do contrato,
excluindo-se qualquer outra empresa ou profissional, o que afastou o requisito
de notória especialização.
O MPF apontou que a escolha da Fundese não foi amparada por
aspectos técnicos, tendo sido reunidos, no decorrer das investigações, indícios
de favorecimento na contratação da referida entidade, que tinha como presidente
pessoa ligada ao ex-prefeito, que, inclusive, assumiu cargo nos quadros da
Administração da Prefeitura de Camaçari, tendo deixado a sua companheira,
também responsabilizada na ação, como presidente da associação.
O MPF apontou a ocorrência de dano, tendo em vista que a
escolha indevida da inexigibilidade de licitação impossibilitou a seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivo maior de todo
procedimento licitatório.
Apontou-se também seis sucessivas prorrogações de prazo,
previstas em Termos Aditivos ao Convênio nº. 067/2005, que reforçaram a não
comprovação da capacidade técnica da Fundese na execução do objeto conveniado e
a provável ocorrência de prejuízo ao erário.
O DNIT chegou a requerer a devolução dos valores repassados
ao município e a não prorrogar o convênio.
Conforme a procuradora da República Melina Flores vigora em
favor dos acusados a presunção de inocência, que só é desfeita após decisão
final do Poder Judiciário.
