Entre os 120 órgãos judiciários de todo o Brasil analisados pelo CNJ, 22 publicam dados com atraso e outros 25 não divulgam as informações de acordo com as especificações da Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça, editada no ano passado. Todos serão notificados.
A resolução determina a publicação mensal das verbas pagas aos juízes e outros servidores do Judiciário, juntamente com o nome e lotação de cada funcionário ou magistrado. O CNJ estabeleceu a norma com base na Lei de Acesso à Informação, que começou a valer em 2012. Os órgãos que ainda não cumprem as especificações serão intimados a divulgar os dados e poderão receber sanções disciplinares.
Explicações
Procurado pela reportagem, o TRE-PR informou que a divulgação individualizada dos salários dos servidores na internet era feita até fevereiro deste ano. Mas uma ação do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná foi acatada pelo desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4). O desembargador considerou que a divulgação poderia causar “eventuais danos à privacidade dos servidores” e proibiu a publicidade da remuneração individualizada.
Com a decisão, o TRE passou a divulgar apenas o salário geral de cada cargo, sem especificar outros benefícios dos funcionários. A mesma sentença do TR4 também proibiu a seção paranaense da Justiça Federal de divulgar os vencimentos dos servidores – que são representados pelo mesmo sindicato. No Sul do país, apenas a Justiça Federal paranaense não divulga a remuneração dos funcionários na internet de forma individualizada. As regionais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul fazem a publicação de modo integral.
Inconstitucionalidade
O site do TJ-PR só divulga a remuneração do cargo, sem indicar o servidor. O tribunal paranaense foi procurado pela reportagem para comentar a posição do CNJ. Mas não deu resposta até o fechamento esta edição.
Em junho do ano passado, porém, o próprio TJ decretou a inconstitucionalidade do artigo da Lei Estadual da Transparência que previa a divulgação individualizada dos salários dos servidores de todos os poderes do Paraná. O tribunal paranaense entendeu que o artigo da lei feria os direitos da inviolabilidade, intimidade, vida privada, honra e imagem dos servidores.
Um mês depois, porém, o CNJ determinou que todos os tribunais do país deveriam divulgar o dados para cumprir a Lei de Acesso à Informação, que é federal.
A questão, porém, é controversa porque ainda não há uma decisão definitiva sobre o assunto. Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ainda sem data para julgamento. Mas o próprio STF já decidiu, de forma administrativa, a divulgar os salários de seus ministros e servidores de forma individualizada.
