Levantamento da Confederação
Nacional dos Municípios (CNM) feito a partir de dados do Tesouro Nacional e dos
ministérios aponta que 96,4% de 5.563 municípios do país estão, este mês,
inaptos a fazer convênios com o governo federal. Por conta disso, apenas 200
cidades em todo o Brasil podem receber verbas de transferências voluntárias. É
dinheiro que pode ser usado, por exemplo, para reformar e ampliar postos de
saúde, para obras de dragagem e pavimentação e até para construção de
equipamentos de lazer e reformas de escolas e creches. Segundo a CNM, as cidades
inaptas têm restrição no Cadastro Único de Convênios (CAUC), uma espécie de
Serasa das prefeituras. Em sete estados — Alagoas, Piauí, Amazonas, Amapá,
Maranhão, Roraima e Sergipe —, todos os municípios estão inadimplentes. Rio
Grande do Sul, que no levantamento aparece como sendo o estado com menos cidades
com pendências, ainda assim tem 89,5% dos municípios inaptos. No Rio, apenas
Natividade e Niterói estão aptos. Sem a verba das transferências voluntárias, as
cidades contam com as transferências constitucionais e legais — distribuição de
recursos oriundos da arrecadação de tributos federais ou estaduais aos estados,
Distrito Federal e municípios —, como o Fundo de Participação dos Municípios e a
Lei Kandir. Recebem ainda verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),
que, segundo o Ministério do Planejamento, “os entes federativos são aptos a
receber conforme determina a Lei 11.578/2007, que rege as transferências
obrigatórias, e não menciona adimplência ao CAUC como
condição”.
Em Altos, no Piauí, a
impossibilidade de firmar convênios com a União já fez, segundo a prefeita
Patrícia Leal (PPS), com que a cidade de 40 mil habitantes perdesse verba de,
pelo menos, três ministérios. A falta de repasses, por conta do nome sujo no
CAUC, não afeta só cidades médias e pequenas. As prefeituras de São Paulo e
Salvador, por exemplo, têm pendências e os prefeitos Fernando Haddad (PT-SP) e
ACM Neto (DEM-BA), que tomaram posse este ano, buscam uma solução. Na capital
baiana, foi editado um decreto no dia 2 de janeiro e todas as pendências estão
sendo levantadas nos órgãos responsáveis pelos registros negativos. A prefeitura
também foi à Justiça e, em nota, informa que conseguiu liberar cerca de R$ 40
milhões. “A Justiça entendeu que a responsabilidade das inadimplências é da
gestão anterior e que, portanto, a população não pode sofrer as consequências
disso”. Em São Paulo, são três pendências que impedem que o município celebre
convênios. Segundo a assessoria, “todas são antigas e já estão em processo de
regularização”. A nota diz ainda que uma delas já está regularizada e será
corrigida pela Caixa Econômica Federal no CAUC. Além disso, o Instituto de
Previdência Municipal “já adotou medidas administrativas para efetuar a
regularização” da dívida de contribuições ao Pasep. O valor pendente é de R$ 1,3
milhão. Sobre o terceiro registro, que diz respeito a convênio encerrado em 2009
entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e a
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a nota diz que “a
Secretaria de Negócios Jurídicos foi comunicada e está tomando as medidas legais
cabíveis”. Procurado, o Ministério da Fazenda, que é o órgão responsável pelo
CAUC, disse ter encaminhado as perguntas ao setor que coordena a área, mas não
respondeu ao GLOBO até o fechamento da matéria.
