O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) garantiu que o ex-prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, cometeu irregularidades em 2008. Por isso, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, solicitou encaminhamento ao Ministério Público e imputar multa de R$ 2 mil e ressarcimento, com recursos próprios, de R$ 151.500,00. A decisão ainda cabe recurso.
Segundo o TCM, o termo foi lavrado pela Divisão de Controle Externo, em referência à determinação contida no parecer prévio número 797/10, que opinou pela rejeição das contas de Porto Seguro, versando sobre repasses irregulares às entidades civis Instituto “NF Nossas Filhas”, no valor de R$ 1.500,00 e “Liga de Futebol de Porto Seguro”, no montante de R$ 150.000,00, totalizando R$ 151.500,00”.
O TCM informou que “ocorre que o ex-prefeito de Porto Seguro não fez apresentação das prestações de contas, em descumprimento ao que determina os artigos. 4º e 5º da resolução TCM número 1121/05 e artigo 26 da lei complementar número 101/00”.
“A despeito de sua notificação regular, deixou o gestor transcorrer o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer manifestação ou defesa em relação aos fatos apontados, entre eles a não apresentação de documentos que pudessem justificar tais dispêndios”, garantiu.
